Novas regras da legislação de trânsito começam a valer nesta segunda-feira (12)

Entra em vigor nesta segunda-feira (12), as alterações no Código Brasileiro de Trânsito.
A principal novidade é ampliação do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos no caso de condutores de até 50 anos.
Para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos, a validade da CNH permanece em 5 anos, para condutores com 70 anos ou mais, a validade da CNH é de 3 anos.
Haverá mudanças também na quantidade de pontos que podem levar à suspensão da carteira. Atualmente, o motorista que atinge 20 pontos durante o período de 12 meses pode ter a carteira suspensa. Agora, a suspensão ocorrerá de forma escalonada. O condutor terá a habilitação suspensa com 20 pontos (se tiver duas ou mais infrações gravíssimas na carteira); 30 pontos (uma infração gravíssima na pontuação); 40 pontos (nenhuma infração gravíssima na pontuação).
As novas regras proíbem que condutores condenados por  homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em  alternativa.
O uso de cadeirinhas no banco traseiro passa a ser obrigatório para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. Pela regra antiga, somente a idade da criança era levada em consideração para estabelecer a necessidade da utilização da cadeirinha.

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