São Bernardo do Campo apreende carros que estão nas ruas no horário de proibição da circulação

Com a fase vermelha decretada em todo estado de São Paulo para conter a disseminação da Covid-19, algumas cidades tomaram decisões ainda mais rígidas que as que determinam a fase vermelha, como medidas emergenciais para garantir a não circulação de pessoas nos horários de proibição de circulação nas ruas .
A cidade de São Bernardo do Campo (SP), instituiu um toque de recolher entre as 22h e às 4h e que começou a apreender carros que estão nas ruas nesse período. De acordo com  a prefeitura de São Bernardo do Campo, já foram apreendidos 11 carros que estavam circulando durante o horário de proibição desde o dia 27 de fevereiro, quando começou a valer a regra do toque de recolher.
Para legitimar as apreensões, o órgão de trânsito  está embasado e usando o artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Artigo referente a “Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente”.
A infração é média e conta quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de multa de R$ 130,16.
Segundo, Marco Fabrício Vieira, do Cetran-SP (Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo) e autor do livro “Agente de Trânsito – Aspectos Jurídicos e Administrativos”, não há impedimento no uso do artigo 187 por parte da prefeitura de SBC: “
“Não vejo óbice legal para aplicação do Código de Trânsito Brasileiro como um dos instrumentos legais adotados nas atividades de prevenção à Covid-19. Todavia, entendo que a legislação de trânsito deve ser aplicada de forma correta, para a Administração não incorrer em ilegalidades”, disse Marco Fabrício Vieira.
Vieira afirma, ainda, que o texto do artigo 187 não prevê remoção ou apreensão do veículo, apenas a multa e a pontuação na CNH.
Para a fiscalização de veículos, a prefeitura teria que criar uma sinalização vertical (placas) com informações adicionais e específicas  sobre as restrições de circulação.
“A sinalização vertical de regulamentação tem uma função imperativa e deve informar a todos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias públicas, para que seja viável a fiscalização e aplicação de penalidades aos infratores. Do contrário, a medida deve ser considerada ilegal pelos órgãos julgadores administrativos, quiçá pelo Poder Judiciário, quando provocados”, complementa Marco.
Através de nota, a prefeitura de São Bernardo do Campo disse que “o motorista que se sentir prejudicado terá amplo direito de defesa, por meio da apresentação de recurso, após o recebimento da notificação da autuação”

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